Termos e Condições do 87a888

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo possuem os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 87a888, disponível em https://87a888.net, incluindo todas as suas páginas, jogos, seções e funcionalidades.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso pessoais e intransferíveis.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para apostas e saques.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a termos e requisitos de rollover específicos.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo obrigatório de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas boas práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).
• "Rollover" — requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes que um bônus possa ser convertido em saldo sacável.
• "RNG" (Random Number Generator) — sistema de geração de números aleatórios que garante a imparcialidade e a imprevisibilidade dos resultados dos jogos.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que rege o tratamento de dados pessoais.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização de apostas e jogos no Brasil.

Ao clicar em "Criar Conta", "Cadastrar" ou qualquer botão equivalente na Plataforma, ou ao simplesmente acessar e utilizar qualquer serviço oferecido pelo 87a888, o Usuário manifesta sua plena e irrevogável concordância com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, todos incorporados a este documento por referência.

A aceitação destes Termos constitui um contrato vinculante entre o Usuário e a Plataforma. O 87a888 reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação dentro da Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após qualquer alteração implica a aceitação automática dos novos termos.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 87a888, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Possuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) sem a devida declaração e aprovação prévia;
• Não ter tido conta suspensa ou encerrada anteriormente por violação destes Termos.

É permitido apenas um cadastro por CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, seja com o mesmo CPF ou com documentos diferentes, é estritamente proibida e sujeita a suspensão imediata, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

O 87a888 é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os usuários antes de autorizar saques, conforme as diretrizes da SPA e as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT). O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento e é obrigatório para:

• Primeiro saque ou qualquer saque acima de R$ 500,00;
• Acúmulo de depósitos superiores a R$ 2.000,00 em qualquer período de 30 dias;
• Solicitações de bônus de alto valor;
• Atividade considerada suspeita pelo sistema antifraude da Plataforma.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, conforme o caso:

O prazo para análise dos documentos é de até 72 horas úteis após o envio completo. O 87a888 pode solicitar documentos adicionais caso os fornecidos não sejam suficientes para a verificação. Enquanto o KYC estiver pendente, saques podem ser retidos, mas os jogos continuam disponíveis normalmente.

Cada Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). O 87a888 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na guarda de seus dados de acesso.

• Manter a senha segura e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de acesso suspeito ou não autorizado;
• Manter os dados cadastrais (e-mail, endereço, telefone) sempre atualizados;
• Não transferir ou vender a conta para terceiros — as contas são pessoais e intransferíveis;
• Utilizar a conta exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos.

O saldo da conta não rende juros e não pode ser utilizado como instrumento financeiro, garantia ou objeto de cessão. Os valores mantidos na conta correspondem a créditos para uso exclusivo na Plataforma, convertíveis em saque mediante cumprimento dos requisitos estabelecidos.

O 87a888 aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, todos processados em Reais (R$). Os métodos disponíveis incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED/DOC, transferências via Nubank, Itaú, Bradesco, Inter, C6 Bank, USDT, Visa, Mastercard e Elo.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível na conta a qualquer momento, respeitadas as condições abaixo. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito, exceto quando o método não permitir saques — nesse caso, o Pix será utilizado como método alternativo padrão.

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Sem limite máximo de saque para contas com KYC completo e aprovado;
• Saques via Pix são processados em média em 5 minutos, disponíveis 24/7;
• O KYC deve estar completo e aprovado para saques acima de R$ 500,00;
• Saldos de bônus que não cumpriram o rollover mínimo não são sacáveis;
• A Plataforma não cobra taxas de saque — eventuais taxas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

O 87a888 reserva-se o direito de reter saques por até 72 horas adicionais para fins de verificação antifraude em casos de movimentações atípicas ou quando o KYC estiver pendente. Saques retidos serão comunicados ao Usuário por e-mail com indicação do prazo estimado de liberação.

O 87a888 oferece bônus e promoções aos seus usuários de forma periódica. A concessão de qualquer bônus está sujeita aos termos específicos da promoção correspondente, publicados na página da oferta no momento de sua vigência. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus possui um requisito de rollover mínimo, indicado nos termos da promoção (geralmente entre 20x e 50x o valor do bônus);
• O prazo para cumprimento do rollover é indicado nos termos de cada promoção — geralmente entre 7 e 30 dias corridos;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo são cancelados automaticamente sem direito a reclamação;
• Alguns jogos podem contribuir com percentuais diferentes para o cumprimento do rollover (ex.: slots 100%, crash games 50%, apostas esportivas 100%);
• Bônus são pessoais e intransferíveis — não podem ser cedidos ou compartilhados entre contas;
• O 87a888 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente por erro técnico ou fraude;
• Usuários com histórico de abuso de bônus podem ter o acesso a promoções futuras restringido.

O 87a888 oferece uma ampla seleção de jogos, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, roleta, blackjack e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, disponíveis na interface do jogo antes do início de cada rodada. As regras gerais aplicáveis a todos os jogos são:

• Todos os jogos de slots e jogos de mesa digitais utilizam sistemas RNG certificados por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais;
• Apostas mínimas e máximas variam conforme o jogo e são exibidas na interface antes de cada rodada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada em andamento, a aposta será cancelada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Resultados de jogos ao vivo (live casino) são determinados em tempo real por crupiês humanos e não podem ser contestados após a conclusão da rodada;
• O RTP (retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo — é responsabilidade do Usuário verificar essas informações antes de jogar;
• Jackpots progressivos têm regras específicas exibidas no próprio jogo e podem exigir aposta mínima para qualificação.

O 87a888 não garante ganhos em nenhum jogo. O resultado de cada rodada é estatisticamente independente dos resultados anteriores. Jogar não é uma estratégia de investimento — o jogo é uma forma de entretenimento com risco financeiro real.

A seção de apostas esportivas do 87a888 é regulamentada pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023, sob fiscalização da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). As seguintes regras se aplicam às apostas esportivas:

• Apostas são aceitas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Premier League, La Liga, Champions League, UFC, NBA e outros;
• As odds (cotações) são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento em que a aposta é confirmada pelo sistema;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo nos casos em que o evento for cancelado ou adiado por prazo superior a 72 horas;
• Em caso de cancelamento do evento, as apostas são anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Apostas ao vivo (in-play) ficam disponíveis enquanto o evento estiver em andamento, com odds atualizadas em tempo real;
• O 87a888 reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas em casos de movimentação suspeita ou possível manipulação de resultados.

O uso da Plataforma para qualquer das finalidades abaixo é estritamente proibido e sujeito a suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta por CPF ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta para automatizar apostas ou contornar mecanismos de segurança;
• Tentar manipular resultados de jogos, seja por meios técnicos ou em conluio com outros jogadores ou funcionários;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar apostas em ambos os lados de um mesmo evento para garantir lucro independente do resultado (arbing ou arbitragem de apostas);
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional e reiterada;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados durante o processo de KYC;
• Utilizar métodos de pagamento não autorizados ou pertencentes a terceiros;
• Assediar, ameaçar ou ofender funcionários do suporte ou outros usuários da Plataforma;
• Tentar acessar a conta de outro usuário ou qualquer área restrita da Plataforma sem autorização.

O 87a888 pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão voluntária);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada por período superior a 24 meses consecutivos.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, o saldo real disponível (excluídos saldos de bônus e valores sob investigação) será devolvido em até 10 dias úteis via Pix. Em caso de encerramento por violação dos Termos, o 87a888 se reserva o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação.

O tratamento de dados pessoais pelo 87a888 é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Criar e gerenciar a conta do Usuário;
• Processar depósitos, saques e transações financeiras;
• Verificar a identidade do Usuário (KYC) conforme exigência legal;
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da Plataforma;
• Enviar comunicações sobre promoções e atualizações (com possibilidade de opt-out a qualquer momento);
• Cumprir obrigações legais e regulatórias perante a SPA e outras autoridades competentes.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento dos seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. O encarregado de dados (DPO) da Plataforma pode ser acionado pelo mesmo canal.

O 87a888 é comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas para auxiliar o Usuário a manter o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: É possível estabelecer valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Limite de perda: O Usuário pode definir um valor máximo de perda por período, após o qual o acesso aos jogos é temporariamente suspenso;
• Time-out (pausa): Suspensão temporária da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão: Encerramento permanente ou por longo prazo (mínimo 6 meses) da conta, sem possibilidade de reversão no período.

Para mais informações e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Em caso de dependência ou necessidade de ajuda, o CVV (Centro de Valorização da Vida) está disponível pelo número 188, 24 horas por dia, todos os dias.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 87a888 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural dos jogos ou apostas — o risco de perda é inerente ao jogo;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento, redes de blockchain);
• Perda de dados causada por falhas no dispositivo ou na conexão à internet do Usuário.

A responsabilidade total do 87a888 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real depositado pelo Usuário e disponível na conta no momento do evento gerador do dano, excluídos saldos de bônus.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 87a888 — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, código-fonte, jogos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do 87a888 ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita do 87a888. O uso dos jogos fornecidos por terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, PG Soft, Playtech e outros) está sujeito aos termos de licença desses fornecedores, que o Usuário declara conhecer e aceitar ao utilizá-los.

O 87a888 reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: mudanças na legislação brasileira, novas determinações da SPA, atualizações operacionais da Plataforma ou aprimoramentos na política de segurança.

Sempre que houver alterações relevantes, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou por notificação dentro da Plataforma. A versão mais atualizada dos Termos estará sempre disponível na página /terms-conditions. A data da última atualização é exibida no topo deste documento.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável da disputa por meio do canal de suporte do 87a888, com prazo de 30 dias para tentativa de composição.

Dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser enviadas para: [email protected]. O atendimento está disponível em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana.